Pode prorrogar contrato de dispensa de licitação?

Pode prorrogar contrato de dispensa de licitação?

Relativamente a essa matéria, a jurisprudência consolidada do TCU é de que é vedada a prorrogação de contrato fundamentado na dispensa de licitação por emergência ou calamidade pública, exceto em hipóteses restritas, resultantes de fato superveniente, e desde que a duração do contrato se estenda por lapso de tempo ...

Pode aditar contrato de dispensa de licitação?

O termo “aditamento” deve ser reservado para alterações que impliquem em aumento ou diminuição das obrigações do contrato, nos termos do art. 65, § 1º., da Lei 8.666/93. ... De uma maneira geral, as prorrogações de contratos de dispensa seguem as regras previstas no art. 57, da Lei 8.666/93.

Qual o prazo de uma dispensa de licitação?

A hipótese de dispensa de licitação por emergência não autoriza a Administração promover contratação direta com prazo de vigência superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da ocorrência da si- tuação de calamidade pública.

Quantas vezes pode aditar um contrato?

No Brasil, segundo a legislação, o exercício financeiro coincide com o ano civil. Ou seja, via de regra o contrato assinado só poderia valer por um ano quanto for assinado. Todavia, a própria Lei 8.666/93 prevê exceções à esta regra, possibilitando que um contrato público tenha validade além do exercício financeiro.

É possível prorrogar contrato emergencial?

Contratos emergenciais de serviços contínuos não podem ser prorrogados.

Qual o valor máximo da dispensa de licitação?

Os valores de dispensa por licitação, durante o estado de calamidade pública, para as obras e serviços de engenharia que tinham o limite de R$ R$ 33.000,00 passou a ser de R$ 100.000,00 e as compras e serviços comuns que eram de até R$ R$ 17.600,00 passaram a ser de R$ 50.000,00.

Quantas vezes um contrato pode ser prorrogado?

Sim, pode ser prorrogado quantas vezes as partes quiserem, desde que não ultrapasse o limite de 2 anos. 5. O que é prorrogação e como ela ocorre? Prorrogação é a dilatação do prazo de duração do contrato, sem nenhuma interrupção dentro de sua vigência.

Qual o prazo para a dispensa de licitações?

• O prazo não poderá superior ao estipulado em lei, não podendo ser aplicado à dispensa mais de uma vez, pois, se em sentido contrário for, fomenta-se a indústria de dispensa de licitações, salvo situações excepcionais. Não decretado estado de emergência ou de calamidade pública, não poderá contratar na área da educação.

Por que caberia a dispensa de licitação?

• Mas esta situação, segundo Pedra, caberia dispensa de licitação mesmo fora de um contexto de calamidade pública, já que pode se tratar de uma emergência que compromete o trabalho realizado por funcionários públicos. Compra de computadores realizada pelo Banestes com dispensa de licitação. Crédito: Reprodução/Diário Oficial

Quais as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação?

• Sob que pese a licitação ser a regra, a lei nº. 8.666/93 prevê as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação, arts. 24 e 25. No presente trabalho o que importa é a dispensa, art. 24, especialmente do inciso IV.

Qual o período de aditamento do contrato de dispensa?

• 1 – Existe aditamento p/ contrato de dispensa. Exemplo: ser aditado por mais 12 meses? 2 – No caso o edital e o contrato em andamento estabelecem período de 12 meses, pergunto: O aditamento poderá ter período aditado acima dos 12 meses. Exemplo 24 meses?