O que é uma carta precatória?
O que é uma carta precatória?
Carta Precatória é o instrumento pelo qual um juízo viabiliza a realização de diligências e atos processuais, em um local onde não possua jurisdição, nas hipóteses cabíveis, através de uma solicitação a outro juízo, de igual ou superior instância, no território nacional.
O que é uma precatória?
Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário.
Como funciona a citação por carta precatória?
Quando o réu se encontra em outra jurisdição, essa citação será feita por meio de carta precatória, pois o juiz da comarca onde o processo se encontra não tem poder em outro local para realizar a citação.
Como é o procedimento da carta precatória?
- O procedimento da carta precatória inicia-se a partir da confecção pelo juízo deprecante. Pode haver ou não recolhimento de custas para sua emissão e dependerá da concessão da justiça gratuita . Segue com a distribuição no juízo deprecado e assim que houver o cumprimento retornará ao juízo deprecante.
Qual a regulamentação das cartas precatórias?
- Para as questões cíveis, as cartas precatórias estão regulamentadas entre os artigos 2 do Código de Processo Civil. Neles estão indicados os requisitos das cartas precatórias, modo e forma de cumprimento, inclusive para procedimentos informatizados.
Qual o modo de cumprimento das cartas precatórias?
- Neles estão indicados os requisitos das cartas precatórias, modo e forma de cumprimento, inclusive para procedimentos informatizados. O modo de cumprimento das Cartas Precatórias é ditada pela própria carta precatória em si, ou seja, as instruções sobre o que o Juízo deprecante precisa que o Juízo deprecado cumpra.
Como deve ser distribuída a carta precatória?
- O advogado deve redigir uma petição inicial de distribuição, dirigida à Comarca da Jurisdição deprecada (onde a Carta Precatória deve ser cumprida), juntando cópia do processo originário, a Carta Precatória expedida pelo Juízo deprecante (Juízo que manda cumprir), e juntar as custas processuais relativas às Cartas Precatórias.
