É permitido cobrar taxa de matrícula escolar?

É permitido cobrar taxa de matrícula escolar?

É proibida a cobrança de taxa de matrícula ou rematrícula por parte da instituição de ensino. Só pode ser cobrada alguma tarifa caso ela seja descontada dos valores de anuidade, semestralidade ou mensalidade.

Como funciona pagamento de matrícula em escola particular?

A anuidade é o valor a ser pago em 12 parcelas mensais e iguais - a mensalidade. Desse total, a quantia paga antecipadamente a título de reserva ou matrícula deve ser descontada. As escolas podem apresentar planos alternativos de pagamento, mas o valor total não pode ser superior ao da anuidade.

Para que serve a matrícula da escola?

A palavra matrícula apresenta num todo a ideia de inscrição oficial. Trata-se da incorporação de um aluno a um centro de ensino qualquer como escola, colégio, faculdade, entre outros.

Como é possível cobrar a taxa de Rematrícula?

• É possível cobrar taxa de rematrícula? Sim, é possível cobrar a taxa para alunos que já estudam na escola. Porém, não é permitido cobrar esse valor à parte da anualidade. Também é possível cobrar a taxa de rematrícula em uma décima terceira parcela, contanto que esteja no valor anual da contrato.

Como as escolas podem ou não cobrar taxas de matrícula?

• As escolas podem ou não cobrar taxas de matrícula, de reserva ou e de rematrícula? O Idec entende que esses valores podem ser cobrados, contudo, devem estar estipulados previamente no contrato e com a devida justificativa do motivo pelo qual essa taxa precisa ser paga com antecedência.

Qual a taxa de trancamento de matrícula?

• Segundo o CNE (Conselho Nacional de Educação), a mensalidade deve abranger serviços como matrícula, boletins, cronogramas, certificados, entre outros. Portanto, não só a taxa de trancamento de matrícula, mas diversas outras taxas de serviço cobradas adicionalmente à mensalidade são consideradas abusivas e ilegais.

Quanto custa a matricula de uma escola?

• Ou seja, se a matricula custou R$ 100,00, a escola deve devolver R$ 90,00. Contudo, se decidir cancelar depois do início das aulas, a instituição pode cobrar multa de 10% em relação ao valor das parcelas restantes.