Pode cobrar taxa no cartão de débito?

Desde junho de 2017, com a aprovação da Lei 13.455, um produto ou serviço pode ter preços diferentes de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo consumidor. Ou seja, se o cliente usar dinheiro ou cheque, pagará um determinado valor que poderá ser maior, se ele optar pelas funções de débito ou crédito do cartão.

É correto cobrar taxa da maquininha?

Dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço é prática abusiva. ... A partir do dia 27/12, comerciantes podem oficialmente cobrar preços diferentes para compras feitas em dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito.

Como cobrar a mais no cartão de crédito?

Uma empresa pode cobrar valores diferentes de pagamentos no cartão e no dinheiro. (Foto: Debt.org) Cobrar a mais no cartão de crédito é legal? Antes de 2017, os comerciantes não podiam repassar as taxas de cartão de crédito para seus clientes.

Qual o valor mínimo para pagar com cartão de crédito ou de débito?

Outra dúvida frequente diz respeito à exigência de um valor mínimo de compras para pagar com cartão de crédito ou de débito. Esta regra não foi alterada pela medida provisória e, assim, os estabelecimentos continuam proibidos de fazer esse tipo de exigência. Ela vale para todos os estabelecimentos, inclusive pequenos comércios.

Por que cartões de crédito podem cobrar diferentes taxas?

Isso significa que diferentes cartões podem cobrar diferentes taxas. Por exemplo, cartões de crédito tem taxas maiores que cartões de débito, e cartões de algumas bandeiras específicas, como American Express, podem cobrar tarifas especiais ou uma mensalidade para a autorização da bandeira.