Quando o frete entra na base de cálculo do IPI?

Quando o frete entra na base de cálculo do IPI?

A INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO IPI De acordo com o que determina o artigo 131, § 1º, do RIPI/2002, o valor do frete deve ser considerado como parte do valor do produto cobrado ou debitado pelo contribuinte ao comprador ou destinatário.

Pode ser cobrado IPI sobre frete?

Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou destinatário, para efeitos do IPI, o valor do frete, quando o transporte for realizado ou cobrado por firma coligada, controlada ou controladora ou interligada do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual este tenha relação ...

Como calcular IPI com frete?

A alíquota do IPI aplicada sobre o frete constante na nota fiscal (cobrado ou repassado ao adquirente/recebedor da mercadoria) será a mesma alíquota do produto constante na nota fiscal, ou seja, se o produto é tributado com alíquota de 15%, o valor do frete também será tributado com alíquota de 15%.

O que entra na base de cálculo do IPI?

O cálculo do IPI é feito com base na alíquota presente na TIPI para a classe de produtos correspondente. No caso das indústrias, o valor do IPI é calculado em relação ao valor da nota fiscal da mercadoria despachada, que pode eventualmente incluir valores sobre o frete e despesas acessórias (juros, taxas e outras).

Como incluir o IPI na base de cálculo do ICMS?

Menciona que o ICMS sempre foi calculado desta forma e que a legislação não é clara, pois diz apenas que o próprio ICMS integra a base de cálculo do imposto....

Nota Fiscal - Venda a consumidor final (IPI integra a BC do ICMS)
Valor da Operação (R$ 150,00 + R$ 34,95)	R$ 184,95
IPI: alíquota de 5% (R$ 184,95 x 0,05)	R$ 9,25

Qual a lei do IPI?

LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.

Como calcular IPI com desconto?

Descontos incondicionais não integram base de cálculo do IPI, decide STF. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Como calcular o IPI de um produto?

Ou você pode calcular diretamente: R$ 100.000 x 1,.000 (o 1,05 refere-se a 100% da base de cálculo mais 5% da alíquota do imposto). Agora se você receber o valor da nota fiscal e quiser descobrir o valor do IPI, basta fazer o caminho inverso: Valor do IPI = Base de cálculo x (Alíquota / 100).

Qual a base de cálculo do IPI nas operações internas?

Em relação aos produtos industrializados nacionais, a base de cálculo será o valor da operação de saída do produto do estabelecimento do contribuinte, ou, não tendo valor a operação, o preço corrente da mercadoria no atacado. Na suspensão do IPI, haverá a transferência do valor devido para ser cobrado em outro momento.

Qual o valor do frete do IPI?

• FRETES - DESPESA DE TRANSPORTE - BASE DE CÁLCULO DO IPI Com o advento da Lei 7., o valor da operação, para efeitos do IPI, passou a compreender o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias cobradas pelo contribuinte, como o caso do seguro, por exemplo.

Como é regulado o IPI?

• O IPI tem sua origem nos artigos 1 da Constituição Federal e é disciplinado nos artigos 46 a 51 do Código Tributário Nacional – CTN, Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 e, é regulado pela Lei 4.502 de 30 de novembro de 1964.

Quais são os contornos do IPI?

• O IPI constitui um dos principais tributos de competência da União. Os atuais contornos do IPI foram delineados a partir da reforma tributária de 1965, que substituiu o antigo Imposto sobre o Consumo pelo Imposto sobre Produtos Industrializados, recepcionando o atual CTN como Lei Complementar.

Qual a base de cálculo do IPI?

• (iii) O CTN elegeu como base de cálculo do IPI, o valor da operação, e o frete não integra este conceito.