Pode usar pregão para obras e serviços de engenharia?

Pode usar pregão para obras e serviços de engenharia?

5º A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração.

Qual a diferença entre obras e serviços?

A legislação caracteriza obra como uma construção, uma reforma. É dizer, toma-os por equivalentes. E qualifica como serviço, por sua vez, toda atividade destinada a determinada utilidade, entre elas, manutenção, reparação, conservação, entre outros.

O que é pregão engenharia?

Resposta: O decreto 10. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

O que são serviços de engenharia comum?

Serviço comum de engenharia é definido como “atividade ou conjunto de atividades que necessitam da participação e do acompanhamento de profissional engenheiro habilitado, nos termos do disposto na Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela ...

O que é licitação via pregão?

O que é o Pregão? É uma modalidade de licitação do tipo menor preço, para aquisição de bens e de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado, e a disputa é feita por propostas e lances sucessivos, em sessão pública, presencial ou eletrônica.

Qual a diferença entre reforma e construção?

Qual a diferença entre obra e reforma? Uma obra é o trabalho de construir algo novo, fazer algo do zero, desde o início, sem que haja algo previamente feito. ... No entanto, uma reforma se trata de renovar e reparar algo que já existe.

Por que o pregão pode ser utilizado para contratação de obra?

• “a Lei nº 10. estabelece que o pregão pode ser utilizado para a contratação de bens e serviços comuns. Excluída está, portanto, a contratação de obra, por mais comum que seja.” (in Sistema de registro de preços e pregão presencial e eletrônico, 3. ed. rev., atual. e ampl.

Quem não pode contratar obra de engenharia pela modalidade Pregão?

• A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral. Destarte, sob este prisma, consideramos que não se pode contratar obra de engenharia pela modalidade pregão.

Como o pregão pode ser utilizado para licitar obras e serviços de Engenharia?

• O pregão pode ser utilizado para licitar obras e serviços de engenharia? Publicado em 08/2017. Elaborado em 08/2017. Trazemos o conceito de serviço comum, com observações sobre a adequação da modalidade pregão para a contratação de obras e serviços de engenharia, ressaltando a posição adotada pelo TCU.

Por que não regulamentar o pregão?

• Quanto a esta proibição, há por parte da doutrina e, inclusive, do próprio Tribunal de Contas da União – TCU, manifestações que consideram que tal vedação não possui eficácia, porque não consta da lei que institui o Pregão. Ato regulamentar não poderia proibir o que por lei não o foi.