O que é ação de reconhecimento e dissolução de união estável?

O que é ação de reconhecimento e dissolução de união estável?

O que é ação de reconhecimento e dissolução de união estável?

O processo de dissolução da união estável é o mesmo do que o de reconhecimento. Em geral, acontecem ao mesmo tempo, já que a existência de declaração assinada pelas partes sobre a existência da união não é suficiente para o reconhecimento que gera direitos.

Qual artigo fala da dissolução da união estável?

A ação de dissolução de união estável deverá ser proposta na vara da família, conforme previsto no art. 9º da Lei 9.278/96, e deverão ser apresentadas cópias e originais dos seguintes documentos: - Carteira de identidade; ... - Demais documentos que acharem pertinentes ou a requerimento do juízo.

Quais os impedimentos para a união estável?

1.723, § 1º, do Código Civil, “a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521”. Daí, conclui-se ser impossível a união estável entre pessoas que possuem impedimento matrimonial. Os impedimentos por sua vez, são os mesmos aplicados para o casamento civil, previstos no art.

Como fazer reconhecimento e dissolução de união estável?

Não é obrigatória a prévia oficialização da união estável (por escritura pública, contrato ou sentença). Mesmo vivendo em união estável sem documento que comprove, será possível dissolver a união estável. Para tanto, o tabelião fará, na mesma escritura pública, o reconhecimento e a dissolução da união estável.

Quais os direitos na dissolução de união estável?

Quais os direitos na dissolução da união estável? Assim como no casamento, após desfeita a união estável, as partes devem realizar a divisão de bens existentes, processo chamado de meação. Aquilo que foi constituído durante a convivência torna-se patrimônio dos dois, portanto, deve ser partilhado.

Quanto custa uma dissolução de união estável?

No caso de a dissolução ser realizada em cartório, haverá o custo da escritura pública (varia de Estado para Estado) e do patrocínio do advogado (caso não tenha ido buscar a Defensoria Pública). O valor médio cobrado para fazer a escritura está em torno de R$ 170,00 (cento e setenta reais).

Como é reconhecida a união estável?

A união estável pode ser reconhecida a qualquer momento A união estável é conceituada pelo Código Civil brasileiro como uma “entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

Pode ser reconhecida a união estável quando as partes não tiverem interesse na constituição da família?

Parceiros que vivem juntos, dividem as despesas e têm o relacionamento reconhecido pelos demais – ainda que não tenham filhos — também podem declarar união estável. É preciso ficar atento às regras, pois a união estável não é comprovada apenas pela assinatura de um documento, assim como acontece no casamento.

Como saber se a união estável foi desfeita?

É possível saber se existe alguma escritura pública de união estável lavrada em qualquer cartório de notas pesquisando no Colégio Notarial que fica na Capital do Estado. Pesquise no google onde fica e telefone para eles para saber o valor e a forma de obter certidão sobre se existe ou não escritura de união estável.

Por que a dissolução de união estável deve ser feita judicialmente?

  • Além disso, a partilha dos bens e a definição da pensão alimentícia, nos casos em que for necessária, devem ser de comum acordo entre o casal. Caso contrário, ou seja, quando o casal tem filhos com menos de 18 anos ou incapazes, ou ainda quando o casal não está de acordo, a dissolução de união estável obrigatoriamente deve ser feita judicialmente.

Quando pode ser feita a dissolução da União?

  • A dissolução pode ser feita no âmbito extrajudicial, em cartório, por meio da lavratura de Escritura Pública de Dissolução de União Estável, quando a extinção da união for consensual e quando o casal não tem filhos incapazes ou menores de idade.

Como proceder quando a união estável não é reconhecida?

  • Se vocês tiverem filhos menores ou incapazes, ou divergirem em relação à dissolução, o término deve ser judicial. Assim, nesse caso, seu advogado deverá entrar com uma ação na justiça. Dessa forma, a dissolução ocorrerá após o fim do processo. É preciso realizar a dissolução mesmo quando a união estável não é reconhecida?

Como pode existir uma união estável?

  • Só pode existir união estável se não houver nenhum impedimento ao casamento, conforme causas do artigo 1.521 do Código Civil. Cumpre ressaltar que, para pessoas já casadas, mas que estejam separadas judicialmente ou de fato, é possível fazer o reconhecimento e a dissolução de união estável. Clique aqui e conheça um modelo de união estável.

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