O que diz o Código Civil sobre a lei do silêncio?

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O que diz o Código Civil sobre a lei do silêncio?

O que diz o Código Civil sobre a lei do silêncio?

1277 do Código Civil, que diz: “o proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha”.

Como proceder em caso de perturbação do sossego?

As denúncias podem ser feitas pelo telefone 156, pelo Portal SP156 ou nas Praças de Atendimento das Subprefeituras.

Quando é proibido fazer o barulho?

  • Nestes casos, é proibido fazer barulho entre as 20h00 e as 08h00 e aos sábados, domingos e feriados. Mas a legislação não se fica por aqui: a duração prevista das obras também deve ser afixada no prédio , bem como o período em que há maior ocorrência de ruído.

Qual a faixa de incômodo provocado por barulho?

  • A determinação, nesse contexto, define que o ruído não deve ultrapassar a faixa de 40 a 50 decibéis nas salas de estar e 35 a 45 decibéis nos dormitórios. O artigo 42 da Lei de Contravenções Penais (LCP) também traz algumas considerações importantes sobre o incômodo provocado por barulho.

Qual o prazo para que este acabe com a barulheira?

  • Já entre as 07h00 e as 23h00, podem apenas fixar um prazo para que este acabe com a barulheira. Se o vizinho não cumprir a ordem emitida pela autoridade policial está a cometer uma contraordenação ambiental leve e pode ser punido com uma coima entre os 200 euros e os 1.000 euros.

Quais são os prédios com maior tolerância ao barulho?

  • Há prédios, por exemplo, que contam com um perfil mais jovem e flexível, o que abre espaço para uma maior tolerância em relação ao barulho.

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