Pode descontar do funcionário o uniforme?

Pode descontar do funcionário o uniforme?

Mas, quem deve pagar pelo uniforme? O artigo (art.) 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) diz que o empregador não pode fazer descontos no salário do funcionário que não sejam referentes a adiantamentos ou estejam previstos na legislação ou em contrato coletivo.

Quem deve pagar o uniforme da empresa?

Os uniformes constituem despesas da empresa, conforme disposto pelo Precedente Normativo TST nº 115. “Precedente Normativo TST nº 115 – UNIFORMES. Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador.”

Sou obrigado a usar farda?

Mesmo assim o empregado tem o dever de utilizá-lo? O empregador pode dirigir a sua empresa e determinar determinadas condutas. ... Logo, não confunda : a utilização do uniforme com logomarcas é permitida, mas exigir a utilização de uniformes que exponham o empregado ao ridículo não!

É obrigatório o uso de uniforme no trabalho?

Podemos dizer que a utilização do uniforme, no tocante a sua exigência é plenamente possível e encontra amparo na própria lei, com base no artigo 166 da Consolidação de Leis Trabalhista (CLT). Art. ... Caso o empregador decida pela obrigatoriedade do uso de uniforme, deverá fornecê-lo gratuitamente a todos seus empregados.

Quando o funcionário não usa o uniforme?

O não uso do uniforme por si só não é motivo de justa causa. O empregador deve fornecer o uniforme para ter regras claras quanto ao uso. Já no artigo 482 da CLT traz todas as hipóteses que constituem a justa causa para a rescisão de contrato de trabalho pelo empregador.

Como calcular a quantidade de uniformes?

Por exemplo: É comum algumas empresas entenderem como razoável a disponibilidade de 2 calças e 2 camisas aos seus funcionários. Bem como, é de praxe que para uniformes sociais ou executivos seja considerado razoável a entrega de 2 peças para a parte de baixo (calça ou saia, ou uma de cada) e/ou 2 blusas.

Como é possível a utilização do uniforme na legislação trabalhista?

• Podemos dizer que a utilização do uniforme, no tocante a sua exigência é plenamente possível e encontra amparo na própria lei, com base no artigo 166 da Consolidação de Leis Trabalhista (CLT).

Por que o fornecimento dos uniformes é obrigatório?

• Esses dois contextos – em que o fornecimento dos uniformes por parte das empresas é obrigatório – constam no artigo 166 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Existe alguma exceção?

Quem é o responsável pela substituição do uniforme?

• Empregador é o responsável pela substituição do uniforme, em caso de danos, sem descontos ao empregado. Foto: Breno Fortes/CB/D.A Press Brasil

Por que o uniforme não deve ser exigido pelo empregador?

• Situação importante ressaltarmos é que o uniforme não pode e nem deve expor os funcionários ao ridículo, a situação vexatória, que desabone ou que deixe a conduta moral do funcionário em dúvidas. O uso desse tipo de uniforme não pode ser exigido pelo empregador.