É legal a cobrança de rematrícula?

É legal a cobrança de rematrícula?

A escola ou faculdade pode cobrar taxa de matrícula ou de rematrícula? É proibida a cobrança de taxa de matrícula ou rematrícula por parte da instituição de ensino. Só pode ser cobrada alguma tarifa caso ela seja descontada dos valores de anuidade, semestralidade ou mensalidade.

Como funciona a rematrícula da faculdade?

Ela é a confirmação de que você seguirá em frente com seus estudos! Para efetivá-la, você precisa pagar o boleto da primeira mensalidade do próximo semestre (janeiro para o 1º semestre e julho para o 2º semestre).

O que acontece se não pagar a rematrícula da faculdade?

Você pode ter seu nome sujo por uma dívida com faculdade. De acordo com o Código de Defesa ao Consumidor, o estudante é um consumidor de serviços educacionais. Então você se enquadra em uma dívida de consumo podendo ser negativado nos bancos de dados de inadimplência.

Porque cobrar taxa de matrícula?

Porém, é importante que os pais fiquem atentos a algumas práticas abusivas que algumas escolas particulares praticam e que na sua maioria são “desconhecidas”. É comum que as Escolas Particulares cobrarem o pagamento da “taxa de matrícula” ou “pré-matrícula” para garantir que o aluno possa permanecer na escola.

O que acontece se eu não renovar a matrícula na escola pública?

Os alunos inadimplentes podem ter recusada a rematrícula na mesma escola para o ano seguinte, mas esta não poderá reter nenhum documento de transferência. As escolas também não podem aplicar sanções pedagógicas (suspensão de provas, retenção de documentos, impedimento de frequência às aulas, etc.)

Quem tem Fies precisa pagar rematrícula?

A legislação que rege o FIES, desde sua lei (Lei nº 13.) até as suas Portarias, vedam que a instituição de ensino realize cobranças de mensalidade ou matrícula do estudante beneficiado pelo FIES. ... Logo, a resposta à pergunta proposta é: não, você não deve pagar essa mensalidade ou matrícula!

Qual o valor que deve ser cobrado quando se faz rematrícula?

Acima de tudo, é imprescindível que você informe aos pais o valor, a forma de pagamento e, se for o caso, a forma de parcelamento na assinatura do contrato com a escola. Se o valor total anual for, por exemplo, R$ 6.600,00, e o valor da rematrícula R$ 100,00, deve ser cobrado dos responsáveis R$ 6.700,00.

Quando é a rematrícula da faculdade?

Quando e como fazer a rematrícula? Nos prazos convencionados, o aluno deve emitir o boleto e quitar a primeira mensalidade do semestre seguinte (janeiro para o primeiro semestre do ano e julho para o segundo).

O que acontece se eu não renovar a matrícula na faculdade Estácio?

A ausência de aceite eletrônico do CONTRATANTE no instrumento contratual de prestação de serviços educacionais a cada renovação de período letivo implicará na automática não renovação da matrícula do CONTRATANTE, com o consequente bloqueio do acesso deste aos sistemas, impedimento de assistir aulas, assim como a não ...

Como funciona o pagamento da rematrícula?

Nos prazos convencionados, o aluno deve emitir o boleto e quitar a primeira mensalidade do semestre seguinte (janeiro para o primeiro semestre do ano e julho para o segundo).

Como cobrar a taxa de Rematrícula na Escola?

• Também é possível cobrar a taxa de rematrícula em uma décima terceira parcela, contanto que esteja no valor anual da contrato. Acima de tudo, é imprescindível que você informe aos pais o valor, a forma de pagamento e, se for o caso, a forma de parcelamento na assinatura do contrato com a escola.

Qual a taxa de Rematrícula?

• Assim, se mantém aberta a possibilidade de contestar o último reajuste praticado pela escola, que tem por base justamente o valor da última prestação do ano anterior. No que diz respeito à taxa de rematrícula, ela não deve ser paga.

Como cobrar a taxa de matrícula?

• E as matrículas? Sem dúvida, é comum cobrar a taxa de matrícula para adaptar o ambiente escolar à entrada de um novo aluno. Com a Covid-19, no entanto, muitas escolas precisam repassar valores mais altos às famílias.

Como cobrar a Rematrícula do aluno?

• Não é permitido cobrar rematrícula do aluno a cada vez que ele passa de ano. Se estiver em dia, a simples quitação da mensalidade de janeiro já renova automaticamente o contrato de prestação de serviços com a universidade durante o ano corrente. Como agir:Recuse-se a pagar a rematrícula pois é considerada ilegal.