É permitido cobrar juros na pandemia?

É permitido cobrar juros na pandemia?

Projeto proíbe instituições financeiras de cobrar juros diferentes do contratado. Instituições financeiras públicas e privadas que suspenderam a cobrança das parcelas de empréstimos e financiamentos, entre eles o da casa própria, não poderão cobrar taxa de juros diferentes daquela celebrada no contrato.

Qual juros pode ser cobrado por lei?

Dessa forma, a porcentagem máxima de juros de mora por dia que pode ser cobrada é de 0,033% (1% dividido por 30 dias) do valor da dívida. Lembrando que a cobrança vexatória é crime e pode gerar problemas para a assessoria. Além do juros de mora, é permitida a cobrança de multa por atraso.

Sou obrigado a pagar juros do cartão?

Há leis que nos protegem dos abusos. É dever do consumidor ficar atento a essas leis e é seu direito exigir a cobrança devida. Essa forma de pagamento é típica do brasileiro e não tem nenhum valor legal. É um tipo de negociação na qual a confiança é o elemento determinante.

Qual é a taxa de juros permitida por lei?

Para relações de consumo: Limite máximo de juros: Conforme art. 406 do Código Civil e artigo 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional, o valor máximo dos juros por atraso de pagamento é de 1% do valor da dívida. Ou seja, em uma dívida de R$ 100, a multa é de no máximo R$ 1.

Qual o valor máximo que pode ser cobrado de juros?

As instituições financeiras/bancárias estão permitidas a cobrarem juros moratórios superiores a 12% ao ano, porém, é exigido que a taxa de juros esteja especificada no contrato para que se possa verificar, em cada caso, se ela é abusiva ou não.