É legal cobrar multa por quebra de fidelidade?

É legal cobrar multa por quebra de fidelidade?

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (24) o Projeto de Lei 1231/20, que proíbe a cobrança de multa pela quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, de TV e de internet durante reconhecido período de pandemia.

Quando faz portabilidade paga multa de fidelidade?

Quem tem contrato de fidelidade deverá pagar multa para usar a portabilidade. Brasília - O consumidor que assinou contrato de fidelidade com uma operadora de telefonia celular poderá trocar de prestadora mantendo o mesmo número, mas terá que pagar a multa de rescisão prevista no acordo.

É cobrado para fazer portabilidade?

Art. 42. É vedado à Prestadora Doadora instituir cobrança aos usuários que solicitem a transferência para a Prestadora Receptora, em função da Portabilidade.

Como mudar de operadora sem pagar multa?

Entre em contato com a operadora na opção de cancelamento e conte o problema, solicitando a isenção da multa, ameace fazer uma reclamação na ANATEL caso a multa não seja cancelada.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre fidelidade?

Em razão do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 35, inciso III, o consumidor tem direito à rescisão contratual caso o fornecedor descumpra a oferta previamente acordada. ... Então, este consumidor tem o direito de ver o contrato rescindido e se isentar do pagamento da multa de fidelidade.

Quando faz portabilidade tem fidelidade?

Na telefonia fixa, contudo, não há qualquer tipo de fidelização. Isso quer dizer que você pode solicitar a portabilidade da sua linha para outra operadora a qualquer momento, independente de quando começou o seu contrato com a prestadora de serviço, sem ter que pagar qualquer multa.

Quando faço portabilidade preciso cancelar meu plano antigo?

Quando faz portabilidade precisa cancelar o plano? É fundamental que você peça a sua portabilidade antes de cancelar sua linha com a operadora da qual você quer deixar de ser cliente. Caso você solicite o cancelamento da linha antes de ser concluída a portabilidade, você perderá o direito ao seu número.

Quando faço portabilidade perco meus contatos?

Não cancele seu plano de celular ou seu número de telefone antes de fazer a portabilidade. Se você fizer isso, além de ficar sem serviço, perde o direito de levar seu contato para outra empresa de telefonia.

Qual o valor da multa?

• O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Sardenberg, acredita que o valor da multa poderá ser negociado com as empresas. “Na hora em que os consumidores começarem a mudar, todos os interessados vão se mexer para fazer ofertas, no sentido de conservar os clientes.

Quando o telefone deve funcionar durante o processo de portabilidade?

• O telefone para de funcionar durante o processo de portabilidade? De acordo com a regulamentação da Anatel, este processo deve levar no máximo três dias úteis, mas a linha telefônica pode ficar fora do ar por um período máximo de 24 horas.

Como é o procedimento de portabilidade?

• O procedimento de portabilidade é bem simples, o consumidor deve entrar em contato com a Companhia que deseja contratar o serviço, que será a Receptora da portabilidade, em que esta operadora entrará em contato com a Cia anterior que o Consumidor possuía o contrato de serviço, que seria a Doadora.

Posso pedir a portabilidade para outro estado?

• Contudo, a mesma regra determina que em 99% dos casos o tempo máximo de suspensão do serviço não ultrapasse o período de 2 horas. Posso pedir a portabilidade para outro estado? Quem está de mudança para outro estado pode levar tudo o que conseguir carregar, menos o número de telefone.