Pode cobrar taxa de condomínio sem Habite-se?

Pode cobrar taxa de condomínio sem Habite-se?

Quando o condomínio ainda não tem habite-se, quem é o responsável por pagar a taxa condominial? A construtora deve arcar com as taxas de condomínio até que o comprador do imóvel tome posse do mesmo. ... Do mesmo modo, impossível a integração de unidades imobiliárias, sem tais atributos, a condomínio edilício já instalado.

Como saber se o condomínio tem Habite-se?

Como saber se o imóvel tem habite-se? Através do número de matrícula do imóvel, é preciso ir até o cartório de Registro de Imóveis no qual seu bem foi registrado e solicitar a Certidão de Inteiro Teor a qual deverá constar a confirmação da documentação do habite-se.

Pode entregar chaves sem Habite-se?

Resposta: A entrega das chaves não se confunde com o “habite-se”. O comprador não deve receber as chaves antes da expedição do “habite-se” ou até antes da efetiva posse do imóvel com a vistoria final.

De quem é a responsabilidade do Habite-se?

A emissão do habite-se é de inteira responsabilidade de quem constrói o imóvel com a prefeitura, além disso, não existe cobrança de taxas relacionadas a esse documento que onerem o comprador. Mesmo em imóveis que já tenham sido ocupados, é importante solicitar a certidão de habite-se.

O que é Habite-se de condomínio?

Tecnicamente chamado auto de conclusão de obra ou na linguagem popular: “habite-se”, nada mais é do que uma certidão expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel (casa ou prédio residencial ou comercial) está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo ...

O que precisa para tirar o Habite-se de um imóvel antigo?

Através do número da matrícula do imóvel. Com isso, o cidadão tem que ir, posteriormente, ao Cartório de Registro de Imóveis o qual foi registrado o imóvel e solicita uma Certidão de Inteiro Teor. A mesma irá certificar o o Habite-se.

Será que o condomínio só pode ser cobrado ao novo dono?

• O valor só pode ser cobrado ao novo dono quando ele já estiver com a chave. O comprador só paga condomínio quando ele tiver a “posse”, que se dá com a entrega das chaves. Mas… e se eu já paguei o condomínio sem ter as chaves do meu imóvel?

Será que a cobrança do condomínio antes da entrega do imóvel é ilegal?

• Sim! Segundo o Superior Tribunal de Justiça (que é uma das instâncias mais altas da nossa Justiça), não só a cobrança do condomínio antes da entrega do imóvel é errada como também a cobrança do IPTU do imóvel é ilegal.

Por que a taxa de condomínio é cobrada?

• Um desses abusos é que a taxa de condomínio seja cobrada antes que você tenha as chaves do imóvel em suas mãos. Por lei, é totalmente proibido que as construtoras façam esse tipo de cobrança, embora seja algo que aconteça com certa frequência.

Será que o comprador paga condomínio sem ter as chaves do meu imóvel?

• O comprador só paga condomínio quando ele tiver a “posse”, que se dá com a entrega das chaves. Mas… e se eu já paguei o condomínio sem ter as chaves do meu imóvel? Pode ficar calmo, você não será nem o primeiro e nem o último a passar por isso: como já falado nesse texto, essa é uma situação que vem cada vez mais se tornando frequente.