Pode ser cobrado juros durante a pandemia?
Pode ser cobrado juros durante a pandemia?
A cobrança de juros de mora pode ser suspensa durante a pandemia do novo coronavírus. É o que prevê um projeto de lei do deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG), que tem por objetivo garantir o direito de defesa dos contribuintes (PL 4110/20).
Pode cobrar multa por atraso na pandemia?
O Projeto de Lei 1509/20 suspende por 120 dias, durante a pandemia do novo coronavírus, a exigibilidade de tributos federais para a instituição privada de ensino que deixar de aplicar multas, juros e outras sanções aos alunos. ... Já os estudantes, após 30 dias, deverão quitar eventuais dívidas em dez parcelas.
Porque eu pago juros quando pego algum dinheiro emprestado em um banco ou instituição financeira?
Os juros, na verdade, nada mais são que os valores de custo de uma quantia de dinheiro. Por exemplo, para emprestar dinheiro o banco precisa cobrar um preço por seu serviço. Além disso, é calculado também um valor que não deixe o banco em má situação, caso o contratante fique inadimplente.
Qual o valor de multa e juros permitido por lei?
De acordo com o artigo 52, parágrafo primeiro do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, a cobrança da multa não pode ser maior que 2%. Na prática: imagine que você tem um boleto de R$ 100,00 e a multa em caso de atraso é de 2%.
O que é multa de atraso?
Multa por atraso é permitida por Lei, mas tem um limite para sua aplicação. ... Esta multa é o tributo devido sobre uma dívida paga após a data limite e funciona como uma espécie de punição ao pagador por não ter quitado seu débito no dia que deveria.
