Pode cobrar taxa de condomínio antes da entrega das chaves?

Pode cobrar taxa de condomínio antes da entrega das chaves?

Despesas de condomínio não podem ser cobradas antes da entrega das chaves. É inviável a cobrança de despesas de condomínio antes da entrega das chaves.

É correta a cobrança do financiamento antes da entrega das chaves?

Durante a construção e antes da entrega das chaves não poderá haver cobrança de juros. Durante a construção e antes da entrega das chaves não poderá haver cobrança de juros.

Quem paga o condomínio do apartamento alugado?

O que diz a lei Em seu artigo 22, a legislação estabelece que o inquilino deve ficar com as despesas ordinárias do condomínio. Entram nessa categoria todos os custos relacionados à manutenção do edifício, ou seja, ligadas à utilização do local, que geralmente estão inclusas na taxa do condomínio.

Quando a construtora pode cobrar o condomínio?

As construtoras não podem cobrar taxas de condomínio ou IPTU dos consumidores antes que eles tenham recebido as chaves do imóvel comprado na planta. ... Antes disso, a responsabilidade do pagamento de taxas é de quem possui a posse do imóvel, ou seja, a construtora.

Por que devo pagar o condomínio com vencimento no mês de início do aluguel?

Isso porque, o inquilino não oferece nenhuma garantia prévia à utilização do imóvel. Portanto, a lei permite ao proprietário cobrar os alugueis do imóvel antecipadamente. Neste caso, o inquilino primeiro paga o aluguel, para poder usufruir do imóvel no mês seguinte.

Quem deve pagar as taxas condominiais?

Em seu artigo 22, a legislação estabelece que o inquilino deve ficar com as despesas ordinárias do condomínio. Entram nessa categoria todos os custos relacionados à manutenção do edifício, ou seja, ligadas à utilização do local, que geralmente estão inclusas na taxa do condomínio.

O que pode ser cobrado do inquilino no condomínio?

É o inquilino quem paga as despesas ordinárias do condomínio como salários, despesas de água, luz, esgoto, limpeza e manutenção. Só em caso de despesas extraordinárias que o locador toma a responsabilidade para si. Por exemplo, a pintura de fachadas do condomínio e reformas nas áreas externas.

Será que o comprador paga condomínio sem ter as chaves do meu imóvel?

• O comprador só paga condomínio quando ele tiver a “posse”, que se dá com a entrega das chaves. Mas… e se eu já paguei o condomínio sem ter as chaves do meu imóvel? Pode ficar calmo, você não será nem o primeiro e nem o último a passar por isso: como já falado nesse texto, essa é uma situação que vem cada vez mais se tornando frequente.

Como foi anulada a cobrança da cota condominial antes da entrega das chaves?

• Com base nesse entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de um casal e anulou a cobrança da cota condominial antes da entrega das chaves. De acordo com o casal, houve atraso na entrega do apartamento. Eles receberam as chaves em julho de 2013.

Será que a cobrança do condomínio antes da entrega do imóvel é ilegal?

• Sim! Segundo o Superior Tribunal de Justiça (que é uma das instâncias mais altas da nossa Justiça), não só a cobrança do condomínio antes da entrega do imóvel é errada como também a cobrança do IPTU do imóvel é ilegal.

Será que o condomínio só pode ser cobrado ao novo dono?

• O valor só pode ser cobrado ao novo dono quando ele já estiver com a chave. O comprador só paga condomínio quando ele tiver a “posse”, que se dá com a entrega das chaves. Mas… e se eu já paguei o condomínio sem ter as chaves do meu imóvel?