Pode ser cobrado IPTU antes do Habite-se?
Pode ser cobrado IPTU antes do Habite-se?
Segundo decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não pode ser exigido enquanto não houver a concessão do Habite-se. Após a concessão, a cobrança deve ser proporcional.
Quem paga IPTU tem Habite-se?
Se o proprietário do imóvel paga IPTU significa que o imóvel está regular? Não. Tanto o IPTU quanto as contas de água, telefone e luz não garantem que o imóvel esteja com a documentação e com o habite-se em dia.
Quando o IPTU pode ser cobrado?
O valor é cobrado anualmente por meio de boleto e poderá ser pago à vista, no início do ano, ou parcelado ao longo do ano8. No município de São Paulo, por exemplo, o IPTU pode ser dividido em até 10 parcelas, desde que cada parcela seja maior do que R$ 50,009.
Quando a prefeitura pode cobrar IPTU?
O IPTU trata-se de um imposto cobrado pela prefeitura para quem tem um imóvel na zona urbana. Pode ser uma casa residencial, um prédio, apartamento, terreno, estabelecimento comercial ou qualquer outro tipo de propriedade imóvel desde que situado em uma região urbanizada.
Precisa do Habite-se para fazer escritura?
“Para um empreendimento ser considerado concluído, a prefeitura precisa certificar a conclusão da obra por meio do Habite-se”, explica a advogada.
Qual o risco de comprar uma casa sem Habite-se?
ela deve já possuir o Habite-se, afinal não é possível convocar a Instituição do Condomínio, sem o documento. Por isso reiteramos, nunca se deve comprar um imóvel irregular; sem o Habite-se então, não há garantia de habitação no local.
Como deve ser cobrado o IPTU do inquilino?
Lei do Inquilinato permite que IPTU seja pago pelo locatário Além disso, caso o proprietário pague o imposto e depois cobre do locatário, deverá solicitar o mesmo valor pago, independente se o pagamento tiver sido feito à vista ou parcelado.
