Pode apreender o veículo por falta de pagamento do IPVA?
Pode apreender o veículo por falta de pagamento do IPVA?
Estar com o IPVA atrasado não gera apreensão do veículo. ... Mas é preciso ficar de olho nas outras documentações do seu automóvel, o IPVA atrasado pode não apreender o veículo, mas ele impede o licenciamento e esse sim, pode gerar apreensão.
Qual a alíquota do veículo de IPVA?
- No estado de São Paulo, segundo a Lei Estadual nº 13., veículos movidos a gás natural, álcool e eletricidade pagam uma alíquota menor de IPVA, que é de 3%. Já automóveis a gasolina, diesel e outros combustíveis pagam 4% do valor do veículo de IPVA.
Será que os veículos poderão ser apreendidos se estiverem com IPVA ou multa em atraso?
- Observe que o apresentador inicia o vídeo dizendo que: “agora os veículos não poderão mais ser apreendidos se estiverem com IPVA ou multas em atraso”. Já quando passa a explicação do suposto julgamento, não é citado número do processo, ministros que votaram e nenhum outro dado sobre essa tal decisão.
Como é vedado o IPVA ao contribuinte?
- Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Isto é, os Estados não podem utilizar o tributo, nesse caso o IPVA atrasado, como meio para confiscar, no caso apreender, o veículo do contribuinte.
Qual é a ilegalidade do IPVA?
- Ilegal é toda e qualquer conduta que viola uma lei existente. Nesse sentido, ao alegar que a apreensão do veículo representa um confisco, ou seja, a apreensão do bem do contribuinte como meio para forçá-lo a pagar o IPVA, traz uma aparente razão ao argumento.
