Tem como cancelar o MEI estando com débitos?

Tem como cancelar o MEI estando com débitos?

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo impostos, poderão regularizar suas dívidas até o final deste mês. A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser realizado até o dia 21.

Como cancelar o MEI com parcelas atrasadas?

Acesse o Portal do Empreendedor, gere as Guias DAS referentes aos meses em atraso e pague dentro do vencimento previsto no documento. É possível ainda realizar um parcelamento de débitos do MEI, acesse a página do portal Sebrae e confira o passo a passo.

É preciso pagar para cancelar o MEI?

Tem que pagar para cancelar o MEI? Se o empreendedor tem débitos em aberto, é preciso regularizar. Lembre-se que o DAS-MEI é referente ao mês anterior de faturamento, logo, se for cancelado em junho, o pagamento é referente a maio, quando a empresa ainda estava ativa.

O que acontece se cancelar o MEI?

Significa que o MEI perderá seu CNPJ e terá que se formalizar novamente, caso queira realizar atividade econômica como Microempreendedor Individual.

Quanto tempo posso atrasar o MEI?

Como o CNPJ só será cancelado após dois anos de uma inadimplência, a princípio a dívida ficará em seu MEI. Mas, como você é o único sócio deste CNPJ, você pode sim ter sua vida complicada caso busque algum crédito no mercado. Após o cancelamento do CNPJ, as dívidas irão diretamente para o seu CPF.

Como dar baixa no MEI mesmo devendo?

Como dar baixa no MEI: um passo a passo simples

1. Acesse o Portal do Empreendedor;
2. Na seção “Já sou”, selecione a opção “Baixa” e, depois, “Solicitar”;
3. Informe sua conta única de acesso gov.br e, em seguida, seu Código de Acesso do Simples Nacional;
4. Preencha o formulário para solicitar o encerramento do MEI;

Quanto custa para dar baixa no MEI?

O MEI permite que um trabalhador autônomo se formalize, para se encaixar na categoria o faturamento anual não pode ser maior que R$ 81 mil. Assim como o processo de abertura, cancelar um MEI é gratuito e pode ser feito pela internet.

Quanto paga para encerrar o MEI?

Custos para cancelamento Nenhuma taxa é cobrada para cancelar MEI, dessa forma, o procedimento de cancelamento é grátis, contudo, o empreendedor deverá pagar todas as DAS que estiverem em atraso. Isso não é um custo de cancelamento, é apenas o pagamento das DAS que deveriam ter sido pagas anteriormente.

Quanto tempo demora para cancelar o MEI?

Porém, vale lembrar que a prática de cancelar MEI é uma via de mão dupla, ou seja, se você estiver com impostos atrasados, o CGSIM pode suspender a sua inscrição por 30 dias. Se depois desse prazo você ainda não tiver regularizado o seu negócio, o cadastro será cancelado automaticamente.

O que fazer quando atrasar o MEI?

Se atrasar ou não pagar o DAS, vai acumular uma dívida, com multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor. Além disso, há juros com base na taxa Selic mensal, acumulada a partir do mês seguinte ao da consolidação da dívida, até o mês anterior ao pagamento.

Como fazer parcelamento de débitos do MEI?

• No serviço "Parcelamento de Débitos do MEI", acessar a funcionalidade "Emissão de Parcela", no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC (sítio da RFB).A emissão da parcela será permitida apenas para quem tem pedido de parcelamento de débitos.

Qual o prazo para efetuar o pagamento do MEI?

• Ou seja, caso o débito tenha mais de 05 anos o MEI poderá incluí-los no parcelamento para efetuar o pagamento e assim contar esse prazo para fins de aposentadoria e outros benefícios previdenciários. Exemplo: o MEI não efetuou o pagamento durante todo o ano de 2010. Como tem mais de 05 anos, a dívida não seria mais exigível.

Posso cancelar o registro sem quitação dos débitos?

• Sim, o cancelamento do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular do CNPJ cancelado os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas.

Como o Mei não efetuou o pagamento durante o ano de 2010?

• Exemplo: o MEI não efetuou o pagamento durante todo o ano de 2010. Como tem mais de 05 anos, a dívida não seria mais exigível. Mas essa dívida poderá ser incluída no parcelamento e os pagamentos do ano de 2010 poderão ser incluídos para fins de contagem de tempo para aposentadoria e outros benefícios da previdência.