Pode bloquear CNH por dívida?

Pode bloquear CNH por dívida?

A Quarta Turma do STJ entendeu que a suspensão da CNH não viola o direito de ir e vir. Dívidas não quitadas, como empréstimos, financiamentos, aluguéis e até mensalidades escolares podem levar o juiz a decidir pela suspensão de documentos do devedor até que a dívida seja paga.

Como bloqueio a CNH do devedor?

A penalidade somente poderá ser aplicada em processo judicial, de forma isolada ou cumulativamente com outras penalidades. Para o efetivo bloqueio, normalmente o juiz oficia o DETRAN do estado onde o condutor é habilitado para que o bloqueio seja lançado no prontuário da sua CNH.

Quem deve pode perder a CNH?

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

O que é carteira de habilitação bloqueada?

Ter a CNH bloqueada é uma situação delicada, já que, com esse bloqueio, o motorista fica proibido de dirigir. São muitos os fatores que podem levar ao bloqueio da CNH e conhecê-los é a melhor forma de evitar esse problema.

O que fazer quando a carteira de motorista é suspensa?

Para recuperar a CNH cassada ou suspensa, o condutor precisa fazer o curso de reciclagem determinado pelo Detran de seu Estado. De acordo com o artigo 261 do CTB, o documento será devolvido a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade (tempo de suspensão) e o curso de reciclagem.

O que significa carta bloqueada?

CNH Bloqueada: Na maioria dos casos, o bloqueio de CNH se dá quando há dúvida sobre a veracidade dos documentos entregues, das informações fornecidas no processo de primeira habilitação ou de mudança de categoria. Como, por exemplo, desconfiança que o condutor indicou falsamente seu local de residência.

Quando perco minha carteira de habilitação?

Com quantos pontos perde a CNH? Quando a pontuação atingir 20 pontos ou mais, dentro de um período de 12 meses, o motorista automaticamente perde a carteira, seja por conta da suspensão ou da cassação. Geralmente, o primeiro período de suspensão varia de um mês a um ano, dependendo da gravidade das multas recebidas.

Será que o bloqueio da CNH não viola o direito de locomoção do devedor?

• “A boa notícia para os credores é que o STJ concluiu que o bloqueio da CNH não viola o direito de locomoção do devedor, já que ele permanece podendo se deslocar ainda que não possa conduzir o automóvel”.

Como foi a suspensão da CNH?

• Em segundo grau, o Tribunal de Justiça da Paraíba negou a suspensão da CNH. Diante da impossibilidade de análise de provas, a ministra determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para verificação da jurisprudência definida pelo STJ na hipótese.

Como poderá ser utilizada a suspensão da CNH do devedor?

• “A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência”, destacou. Em relação à suspensão da CNH do devedor, o ministro disse que os precedentes do STJ já afirmaram que isso não ofende o direito de ir e vir.

O que é o cancelamento da CNH?

• Para começar a falar sobre o cancelamento da CNH, considero importante explicar o que são a suspensão e a cassação da carteira e quais as diferenças entre elas. Você já deve saber que ambas são penalidades previstas pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro).