Para que servem as leis e os tribunais?

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Para que servem as leis e os tribunais?

Para que servem as leis e os tribunais?

Assim, a importância dos Tribunais Superiores se dá principalmente pelo papel de unificadores da interpretação legal, sendo que a isonomia perante a lei é princípio constitucional, de maneira que a lei deve ser clara e aplicável igualmente à todos os cidadãos em situação idêntica, sendo fundamental, portanto, para o ...

O que julga o Tribunal de Justiça?

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É de sua responsabilidade a solução definitiva dos casos civis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada.

Quais são os tribunais judiciais?

  • Os tribunais são órgãos de soberania que administram a Justiça em nome do povo. É o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.

Como o Ministério da Justiça atua na dependência dos tribunais?

  • O Ministério da Justiça, através dos seus organismos, providencia pelo suporte financeiro, tecnológico, pericial e de recursos humanos aos Tribunais, atuando na dependência dos Conselhos de Gestão das Comarcas, e nos processos na dependência dos Juízes e dos magistrados do MP – Ministério Público:

Quais são os tribunais?

  • Os tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. A sua função é garantir a defesa dos direitos e dos interesses dos cidadãos, protegidos por lei, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.

Quais são as disciplinas mais cobradas em tribunais?

  • Essa lista foi baseada nos principais concursos de tribunais do país e, assim, em sua maioria, são as que mais aparecem em editais. A cobrança de tais disciplinas são em seleções para os cargos de Analista (jurídico e administrativo) e Técnico Administrativo. Confira os cursos do Direção para esta área de estudos.

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