Para que serve um Juizado Especial Cível?

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Para que serve um Juizado Especial Cível?

Para que serve um Juizado Especial Cível?

O Juizado Especial Cível foi criado, juntamente com o Juizado Especial Criminal, pela Lei n. 9.099, de 95, e objetiva resolver com rapidez e de maneira informal causas consideradas simples, buscando sempre que possível a conciliação e o acordo entre as partes.

Como funciona a execução no Juizado Especial Cível?

O exequente pode iniciar a execução por mero requerimento, que pode ser até mesmo verbal. Assim, será expedido mandado de penhora e avaliação de bens, que será cumprido por oficial de justiça.

O que se entende por Juizado Especial Cível?

O Juizado Especial Cível (JEC), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, recebe ações de menor complexidade, sem necessidade de representação por advogado quando o valor da causa é de até 20 salários mínimos.

Qual o prazo para pagar uma sentença no Juizado Especial?

15 dias transitada em julgado a sentença se inicia AUTOMATICAMENTE (ainda que existira muita controversa, o STJ ja firmou entendimento sobre o tema) o prazo para pagamento voluntario (15 dias - art. 475-J, CPC).

Qual a vantagem dos Juizados Especiais?

  • Uma das vantagens de se utilizar os juizados especiais é que o rito processual é simplificado, o que favorece a solução rápida dos litígios. Conhecido popularmente como juizado de pequenas causas, o Juizado Especial Cível julga ações cujo valor da causa seja de até 40 salários mínimos.

Quais são os Juizados Especiais Cíveis?

  • Os Juizados Especiais Cíveis servem para conciliar, julgar e executar causas de menor complexidade, que não exceda 40 salários mínimos, tais como: ações de despejo para uso próprio; possessórias sobre bens imóveis; de arrendamento rural e de parceria agrícola; de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;

Quem é o Juizado Especial Criminal?

  • Os Juizados Especiais Criminais são competentes para o processo e julgamento dos crimes e contravenções penais cujas penas máximas não sejam superiores a 2 (dois) anos de privação de liberdade. O Juizado Especial Criminal é órgão da Justiça que existe no âmbito da União, do Distrito Federal e dos Estados.

Como os Juizados processam e julgam as mesmas causas?

  • Os federais criminais processam e julgam as mesmas causas quando de competência da Justiça Federal. Em todos os casos, os juizados devem respeitar as regras de conexão (quando algumas infrações possuem vínculo entre si) e continência (quando um fato criminoso contém outros).

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