Qual o papel da Procuradoria Geral do Município?

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Qual o papel da Procuradoria Geral do Município?

Qual o papel da Procuradoria Geral do Município?

A Procuradoria Geral do Município – PGM exerce as funções de consultoria e assessoramento jurídico e técnico-legislativo do Poder Executivo, assistindo o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública; ademais, representa judicialmente o Município de São Paulo, realiza a inscrição e a ...

Quem é o chefe da Procuradoria Geral do Estado?

São Paulo Lia Porto Corona. Nascida em São Paulo, Lia Porto Corona tem 51 anos. Formada em Direito no Mackenzie com especialização em Direito Tributário, atua desde 1993 na área tributária do Estado de São Paulo.

O que faz o procurador geral do município?

A Procuradoria Geral do Município tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extra-judiciamente, recebendo as citações, intimações e notificações ...

O que é advogado de município?

É para isso que existe o papel do procurador municipal, também chamado de advogado do município, exercido por um bacharel em Direito concursado que atua na defesa dos interesses públicos.

Como funciona a Procuradoria-Geral da República?

  • A Procuradoria-Geral da República é dotada de autonomia administrativa e financeira, dispondo de orçamento próprio (artigo 18.º do EMP). Na sua dependência funcionam os seguintes departamentos (artigo 15.º/3 do EMP): Genericamente, as suas competências surgem enunciadas nos artigos 16.º EMP e 219.º /5, CRP.

Qual a função do Procurador-Geral?

  • Uma vez que é responsável por uma função tão importante, o procurador-geral deve sempre ser ouvido nas ações dos tribunais, como as de inconstitucionalidade (ações que contestam certo projeto ou lei e sua compatibilidade com princípios da Constituição Federal ), julgadas pelo STF.

Qual a atribuição do procurador de Estado?

  • Ab initio, uma das atribuições do cargo de Procurador de Estado é a promoção da defesa técnico-judicial do Estado-membro, decorrente esta da própria representação institucional da Administração Pública Estadual.

Qual é o perfil do Procurador?

  • Qual é o perfil do procurador? O procurador possui um perfil analítico e com capacidade para articular conceitos e argumentos, interpretar fenômenos jurídicos, solucionar problemas, prevenir conflitos. Além disso, ele também é um profissional que possui uma postura reflexiva e boa disposição para trabalhar em equipe.

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