O que quer dizer juntada de carta precatória cumprida?

Índice

O que quer dizer juntada de carta precatória cumprida?

O que quer dizer juntada de carta precatória cumprida?

Carta precatória é um instrumento utilizado pela Justiça quando existem indivíduos em comarcas diferentes. ... Assim, um juiz (dito deprecante), envia carta precatória para o juiz de outra comarca (dito deprecado), para citar/intimar o réu ou intimar testemunha a comparecer aos autos.

Qual o significado de precatória?

DIREITO carta em que um juiz pede a outro, de uma circunscrição diferente, que o esclareça ou mande cumprir certas diligências judiciais (citação, inquirição de testemunhas, etc.)

Quem deve cumprir a carta precatória?

Carta precatória é uma forma de comunicação entre juízos, que estão em estados diferentes, com objetivo de cumprir algum ato processual. Por meio da carta precatória, o juiz competente para atuar em um processo requisita ao juiz de outro Estado ou comarca o cumprimento de algum ato necessário ao andamento do processo.

Quais são os requisitos para cumprimento da carta precatória?

  • Os requisitos para cumprimento das Cartas Precatórias segue a mesma linha de raciocínio quanto ao modo, ou seja, as regras estão no CPC, e irão variar de acordo com o ato a ser cumprido (ato deprecado). Os procedimentos informatizados são as Comarcas onde já esteja funcionando sistema informatizado de trâmite processual.

Como deve ser distribuída a carta precatória?

  • O advogado deve redigir uma petição inicial de distribuição, dirigida à Comarca da Jurisdição deprecada (onde a Carta Precatória deve ser cumprida), juntando cópia do processo originário, a Carta Precatória expedida pelo Juízo deprecante (Juízo que manda cumprir), e juntar as custas processuais relativas às Cartas Precatórias.

Por que a carta precatória foi suprimida?

  • Carta precatória no Novo CPC: o que mudou? O parágrafo 3º do art. 260 do CPC/1973 permitia a expedição da carta precatória por meio eletrônico com a assinatura eletrônica do juiz. A disposição foi suprimida em razão de o novo CPC já ter introduzido regras para o processamento eletrônico de atos (veja como funciona o processo eletrônico ).

Qual o meio de expedição das cartas precatórias?

  • A nova redação do CPC (art. 263) estabelece como meio preferencial a expedição das cartas precatórias por meio eletrônico, com assinatura eletrônica do juiz, devendo conter os requisitos legais estabelecidos pelo art. 250, em especial os códigos alfanuméricos para confirmação de sua autenticidade (art. 264).

Postagens relacionadas: