Quem tem poder de fiscalização?

Quem tem poder de fiscalização?

À autoridade administrativa fiscal cabe o dever de exercer o poder de fiscalização visando ratificar os procedimentos realizados pelo contribuinte para, ao final, homologar a constituição e a extinção do crédito tributário.

O que você entende sobre a fiscalização orientadora?

A fiscalização orientadora é uma imposição legal, com fundamento constitucional, para o tratamento diferenciado, mais favorável que o normalmente adotado, para a microempresa e a empresa de pequeno porte.

Qual é o poder responsável pela fiscalização do cumprimento das leis?

O Poder Executivo tem o dever de prestar os serviços públicos (saúde, educação, limpeza pública…). O Poder Legislativo legisla, isto é, vota as leis (as normas de funcionamento do município) e fiscaliza o cumprimento dessas leis.

Precisa de mandado para fiscalização?

Em alguns procedimentos a fiscalização chega abrindo arquivos, gavetas, etc. e intimidando. É completamente ilegal e inconstitucional tal atitude, pois fere o direito à Liberdade e à Dignidade, exceto através de mandado judicial. ... O contribuinte está obrigado a fornecer somente os documentos e livros previstos na lei.

O que é o critério da dupla visita?

A dupla visita é um critério nas ações de fiscalização do trabalho que determina que, em casos de nova norma trabalhista ou primeira inspeção em estabelecimentos ou em locais de trabalho recentemente inaugurados ou empreendidos, a fiscalização se realize em duas etapas, isto é, em duas visitas, a fim de promover a ...

Como a fiscalização pode exercer sua atividade?

• A Fiscalização, para exercer sua atividade, pode examinar quaisquer livros, mercadorias, arquivos, documen­tos, etc., sendo inaplicáveis quaisquer meios legais que não permitam esses exames.

Qual é o campo da fiscalização?

• O campo da fiscalização é amplo, pois pode se estender às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

Como ocorre a inspecção de uma fiscalização?

• A inspecção, portanto, pode ser feita na mira de uma fiscalização, e a fiscalização em princípio pressupõe uma prévia inspecção. Quer isto dizer que, na maior parte das situações, quando há uma fiscalização há também uma inspecção, embora possa ocorrer uma inspecção sem que se lhe siga uma fiscalização.

Qual a legalidade da fiscalização tributária?

• Ressalve-se que essa legislação aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Assim, a Fiscalização Tributária regulada pelo princípio constitucional da legalidade.