Quando é cabível a correição parcial?

Quando é cabível a correição parcial?

A correição parcial, é um sucedâneo recursal cabível em face de erro ou abuso que acarrete inversão tumultuária de atos processuais, paralisação injustificada do feito ou dilatação abusiva de prazos.

Qual o objeto da correição parcial?

A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.

Quais são os requisitos para admissão da correição parcial?

Possuem legitimidade para o ingresso da correição parcial os interessados lato sensu, como tal compreendidas as partes no curso do processo criminal e no âmbito da execução penal, portanto, pode ser interposta pelo acusado, por seu defensor, pelo Ministério Público e pelo querelante.

Qual o rito para o processamento da correição parcial?

Como exemplo, tem-se no caso do Estado de São, em que o Regimento Interno daquele tribunal estipula que à correição parcial seja aplicada o rito do agravo de instrumento previsto pelo Código de Processo Civil (art. 1.015), ainda que se trate de matéria de ordem criminal.

Qual a natureza da correição parcial?

• Correição parcial tem natureza recursal e visa a reforma de decisões interlocutórias que produzam danos irreparáveis às partes. Determinado ao juízo de origem que oficie às empresas, para informar o endereço do réu constante em seus cadastros. CORREIÇÃO DEFERIDA.

Como é adotada a correição parcial?

• A correição parcial é adotada por quase todos os Estados, seja nas leis de organização judiciária, seja nos regimentos internos dos Tribunais. Em alguns Estados, conserva o nome de correição parcial, em outros, é chamada de reclamação.

Qual o prazo para interposição do pedido de correição parcial?

• Art. 145 – O prazo para interposição do pedido de correição parcial será de 5 (cinco) dias, a contar da ciência do ato impugnado ou da omissão processual. Art. 146 – O Juiz poderá reconsiderar o despacho ou sanar a omissão, hipótese em que os autos da correição serão apensados aos do processo principal.

Por que a correição parcial é desprovida?

• Além de não possuir efeito suspensivo, a correição parcial é reiteradamente desprovida por não se encaixar no seu cabimento subjetivo ( erro ou abuso que acarrete inversão tumultuária de atos processuais, paralisação injustificada do feito ou dilatação abusiva de prazos ).