São características do empréstimo compulsório?

São características do empréstimo compulsório?

O empréstimo compulsório é espécie de tributo, de competência exclusiva da União, não vinculado à atividade estatal, com destinação específica (o valor arrecadado pelo tributo tem destinação legalmente estabelecida) e restituível, uma vez que o ente arrecadador tem o dever de devolver o valor pago ao contribuinte, cuja ...

Quais as possíveis materialidades do empréstimo compulsório?

Em outras palavras, um empréstimo compulsório pode revestir materialidade de tributo vinculado ou não vinculado. Entretanto, haverá de ser sempre destinado e restituível.

Qual pode ser o fato gerador dos empréstimos compulsórios?

Os empréstimos compulsórios podem ter um fato gerador qualquer, uma vez que, a Constituição não dita se o fato gerador vai ser vinculado ou não vinculado, desta maneira o legislador tem ampla liberdade para definir o fato.

O que é empréstimo excepcional?

Empréstimo compulsório é uma modalidade tributária através da qual o governo brasileiro pode arrecadar fundos em circunstâncias excepcionais, todas elas previstas em lei. Para que a cobrança ocorra, as reservas públicas devem ser insuficientes para cobrir o custo da emergência a ser mitigada.

Como determinar o empréstimo compulsório?

• Além disso, a própria lei brasileira prevê a ocorrência de empréstimo compulsório, tanto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 148, como também no Código Tributário Nacional, no artigo 15. Sendo assim, a lei que determinar o empréstimo compulsório deve determinar como e quando os valores deverão ser devolvidos.

Como fica o empréstimo compulsório para o governo?

• Embora seja um tributo, o empréstimo compulsório não fica para o governo, sendo restituído a quem o pagar. Vem daí o nome sui generis para esse tipo de imposto. As regras para essa restituição, por sua vez, serão determinadas pela respectiva LC que instituir o empréstimo, que deverá prever prazos e formas de pagamento.

Como é impossível que o empréstimo compulsório seja instituído?

• Tendo em vista as enormes dimensões do território brasileiro, portanto, é quase impossível que o empréstimo compulsório um dia seja acionado para mitigar uma calamidade. Como agora você já sabe, o empréstimo compulsório só deve ser instituído em circunstâncias excepcionalíssimas.

Qual a segunda hipótese que autoriza a criação do empréstimo compulsório?

• Em razão disso nem mesmo o recente rompimento da barragem em Mariana-MG, que atingiu os Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, seria suficiente, pois se trata de uma tragédia regional. Despesas extraordinárias com guerra externa ou sua ameaça é a segunda hipótese que autoriza a criação do Empréstimo Compulsório.