O que diz a Lei 5.452 da CLT?

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O que diz a Lei 5.452 da CLT?

O que diz a Lei 5.452 da CLT?

Guia Trabalhista A CLT surgiu pelo Decreto-Lei5.452, de , sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas.

Qual lei rege o contrato de trabalho?

LEI Nº 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998 Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.

O que é a legislação trabalhista e para que ela serve?

Para que serve a legislação trabalhista? ... Elas servem para regulamentar a relação contratual entre empresa e empregado, estabelecendo direitos e deveres para as partes, bem como normas de procedimento e normas de conduta.

O que é uma pessoa CLT?

Contratação CLT No modelo CLT tradicional, o registro na carteira de trabalho efetiva o vínculo entre empresa e colaborador. Nesse caso você é um empregado com direitos garantidos por lei, mas as mesmas leis também permitem que o empregador tenha meios de controlar seu subordinado.

O que diz a CLT?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a lei trabalhista do Brasil. Nela estão incluídas as normas que regulam as relações de trabalho entre o empregador e os empregados. Na CLT estão definidos os direitos e deveres, tanto do empregador quanto do empregado.

Qual o conteúdo do artigo 443 da CLT?

443 – O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

Quais são as condições de trabalho dos assistentes sociais?

  • A pesquisa evidenciou que as condições de trabalho dos assistentes sociais se assemelham ao conjunto dos trabalhadores brasileiros, o que não pode ser desconsiderado nas análises sobre o exercício profissional.

Qual a atuação do assistente social?

  • Resolução CFESS 559 Dispõe sobre a atuação do Assistente Social, inclusive na qualidade de perito judicial ou assistente técnico, quando convocado a prestar depoimento como testemunha, pela autoridade competente. 9.

Qual a importância histórica da categoria de assistentes sociais?

  • Nesse sentido, ressaltemos a importância histórica da organização política da categoria de assistentes sociais, articulados ao movimentos sociais mais gerais da classe trabalhadora, para que se possa avançar na conquista de direitos. 2. AS TRANSFORMAÇÕES NO MUNDO DO TRABALHO E OS REBATIMENTOS PARA A CLASSE TRABALHADORA

Qual o código de Ética do assistente social?

  • Altera o Código de Ética do/a Assistente Social, introduzindo aperfeiçoamentos formais, gramaticais e conceituais em seu texto e garantindo a linguagem de gênero. Resolução CFESS 590, de 10

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