Quais os efeitos pelo não pagamento pelo acionista do valor previsto no boletim de aceite ou na chamada aos subscritores?

Quais os efeitos pelo não pagamento pelo acionista do valor previsto no boletim de aceite ou na chamada aos subscritores?

O acionista que não fizer o pagamento nas condições previstas no estatuto ou boletim de subscrição, ou na chamada (acionista remisso), ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento dos juros, da correção monetária e da multa que o estatuto determinar, esta não superior a 10% do valor da ...

O que diz a lei 6404?

O que diz a Lei 6404/76? A Lei das Sociedades Anônimas, mais conhecida como Lei das SA, regula as sociedades anônimas, que podem ser conceituadas como pessoas jurídicas de direito privado, de natureza mercantil, em que o seu capital social é dividido em ações, no qual os acionistas têm responsabilidade limitada.

Qual é a Lei das Sociedades por Ações?

LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

Quando uma empresa é considerada uma grande empresa conforme a nova Leis das S A's?

Como grande porte, o artigo 3º em seu parágrafo único definiu que são aquelas que no exercício social anterior, tenham ativo total superior a 240 milhões de reais ou receita bruta anual superior a 300 milhões de reais, isso é claro, para fins exclusivos desta Lei.

Qual a importância da Lei 6404 76?

A Lei nº 6.404/76 marcou uma nova fase da Contabilidade brasileira, pois institucionalizou as normas contábeis, provocando inovações na forma de elaborar demonstrações e no seu conteúdo e nos princípios contábeis (IUDÍCIBUS; MARTINS; GELBCKE, 1978, p. 35).

Qual a Lei que dispõe sobre sociedade por ações e foi alterada pela Lei 10.303 2001?

«Lei nº 6.». ... «Lei nº 10.». - Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

São órgãos das sociedades anônimas regulamentados na Lei das Sociedades por Ações?

As sociedades por ações, também chamadas de sociedades anônimas, ou companhias, estão regulamentadas no Código Civil, nos arts. 1.088 e 1.089, bem como na Lei n. ... Logo, o órgão de registro público competente para realizar o arquivamento dos atos constitutivos da sociedade anônima é a Junta Comercial.

O que significa empresa com porte demais?

Em minhas pesquisas constatei que a nomenclatura DEMAIS utilizada em alguns CNPJs Significa que a empresa possui faturamento superior a expectativa de Receita Bruta Anual. Ou seja, ela faturou acima de uma EPP, as empresas com essa nomenclatura podem ser denominadas Empresas de médio ou Grande Porte.

Quais são as reservas estatutárias?

• RESERVAS ESTATUTÁRIAS . As reservas estatutárias são constituídas por determinação do estatuto da companhia, como destinação de uma parcela dos lucros do exercício, e não podem restringir o pagamento do dividendo obrigatório. RESERVA PARA CONTINGÊNCIAS

Como é constituída a reserva do exercício?

• Essa reserva é constituída por meio da destinação de uma parcela dos lucros do exercício, sendo, todavia, optativa sua constituição.

Por que é importante ter uma reserva financeira?

• Entenda por que é tao importante ter uma reserva financeira e saiba como criar uma. Acompanhe: Para que serve o fundo de emergência? A função essencial dele é ser um fundo monetário que pode ser utilizado em caso de algum problema urgente que demande um gasto imprevisível.

Como constituir uma reserva legal?

• A reserva legal deverá ser constituída mediante destinação de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício, antes de qualquer outra destinação. Esta reserva será constituída, obrigatoriamente, pela companhia, até que seu valor atinja 20% do capital social realizado, quando então deixará de ser acrescida. RESERVAS ESTATUTÁRIAS .