Para que serve declaração de bens e valores?

Para que serve declaração de bens e valores?

As declarações de bens e valores serão utilizadas pela administração pública para análise da evolução patrimonial do servidor, a fim de verificar a compatibilidade com os recursos e disponibilidades que compõem o seu patrimônio, na forma prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/ 1992), regulamentada ...

Como fazer uma declaração de bens e renda?

01 - _____________________________________, no valor de R$ _____________, 02 - ____________________________________, no valor de R$ _____________, 03 - ____________________________________, no valor de R$ ______________. ( ) Declaro não possuir bens. Por ser a expressão da verdade, firma a presente Declaração.

O que é declaração de bens e direitos?

Os direitos também devem ser informados na declaração de bens e direitos. Ou seja, se você tem direito a receber um pagamento, mas ainda não o recebeu, ele deve constar na sua declaração de bens, caso seu valor seja igual ou superior a R$ 5 mil.

Qual o modelo de declaração de bens?

• Modelo de Declaração de Bens. A declaração de bens é um documento em que uma pessoa pode informar os bens que lhe pertencem por direito. Geralmente a declaração é feita quando alguém decide declarar união estável. Você pode declarar a posse de imóveis, automóveis, computadores, ...

Quando será atualizada a declaração de bens?

• A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. (Art. 13, § 2º da Lei nº 8.429/92).

Como se deve colocar a declaração de bens e valores?

• Dentre as coisas que se deve colocar na Declaração de Bens e Valores estão as participações em empresas e também os automóveis, bem como os investimentos e, claro, qualquer imóvel, dentre outros. No caso de o servidor municipal ter dúvidas sobre o que vai ser declarado, ele pode questionar os seus superiores.

Como entregar a declaração anual de bens?

• O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo. (Art. 13, § 4º da Lei nº 8.429/92).